Audiência de custódia: você está por dentro do tema mais quente do judiciário?

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Com o objetivo de definir se a audiência de custódia deve ser realizada antes de prisões em flagrante ou antes de prisões cautelares, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

A RCL 29.303, que foi submetida a plenário em fevereiro de 2019, argumenta que o Tribunal de Justiça do Rio está limitando a realização de audiências de custódia apenas a casos de prisão em flagrante.

Por isso, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro solicitou uma nova interpretação do Supremo para discutir sobre a constitucionalidade da realização de audiências de custódia no Brasil.

O argumento principal para o requerimento é de que, atualmente, não são especificadas ou delimitadas as restrições para a realização dessas audiências.

O instrumento jurídico, que está sob responsabilidade do ministro Edson Fachin, também abre discussões sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, presente na Constituição Federal.

Afinal, o que é uma audiência de custódia e como ela funciona? Quais são as polêmicas que giram em torno do assunto? Neste artigo, você saberá mais sobre as características desse tipo de audiência!

O que é a Audiência de Custódia?

A obrigatoriedade da audiência de custódia estabelece que todo preso em flagrante seja apresentado a uma autoridade judicial, em até 24 horas, para que a legalidade de sua prisão seja devidamente avaliada.

No entanto, a Resolução 213/2015 determina que em casos de crimes de extrema complexidade ou em âmbitos transnacionais, a lavratura do auto de prisão em flagrante pode estender este prazo.

Os arts. 301, 302 e 303 do Código de Processo Penal (CPP) são os responsáveis por especificar as modalidades de prisão em flagrante no Brasil.

Em uma audiência, o juiz deve ouvir as partes envolvidas no processo antes de decidir sobre a procedência das prisões, se certificando de que não houve abuso de autoridade.

É importante destacar que ela não define se a prisão em flagrante será preventiva ou temporária. Um indivíduo só pode ser preso se estiverem presentes todos os requisitos para tal ato.

Como funciona uma audiência de custódia?

Uma audiência de custódia precisa ser guiada por uma autoridade que detém as competências para controlar a legalidade da prisão. Além disso, são ouvidas também as manifestações de um Promotor de Justiça, um Defensor Público ou um advogado.

O preso é entrevistado pelo juiz, que pode conceder liberdade provisória (com ou sem fiança), substituir a prisão por medidas cautelares, converter a prisão em preventiva ou ainda ponderar uma mediação penal, evitando a judicialização do conflito.

Durante a audiência, a necessidade da prisão é analisada, assim como é verificada a adequação prisional ou, até mesmo, da concessão de liberdade. Da mesma forma, o juiz deve avaliar eventuais ocorrências de abuso de poder.

Quais são os argumentos de quem defende a audiência de custódia?

A previsão legal da audiência de custódia encontra-se, em tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil. O Pacto de São Jose da Costa Rica, por exemplo, enfatiza que “todo preso deve ser conduzido à um juiz para ser julgado em prazo razoável”. Se isso não for possível, ele deve ser liberado, contanto que não traga prejuízos à investigação.

O CNJ aprovou um projeto em São Paulo em fevereiro de 2015, constituindo a audiência de custódia como obrigatória no estado. A partir da aprovação, tanto os Tribunais de Justiça quanto os Tribunais Regionais Federais tiveram 90 dias para se adequar ao procedimento.

Desde a ativação do programa, o número de prisões provisórias no estado já foi reduzido em até 45%, segundo dados do próprio CNJ.

O principal argumento de apoio à realização das audiências de custódia é o fato de que o STF já reconheceu as mesmas como um instrumento constitucional, ordenando que Tribunais as priorizem para proteger os direitos dos presos.

Assim, o objetivo seria permitir que, mesmo que um indivíduo tenha cometido um ato ilícito, ele seja ressocializado, sem sofrer constrangimentos ou torturas no sistema prisional.

Outra justificativa daqueles que defendem as audiências de custódia é de que elas são alternativas para diminuir a superlotação de encarcerados em presídios, em que o número já passa de 700 mil.

Discutir esse tema e entender do que ele se trata é importante para os advogados, pois, embora tramite no Congresso a PLS nº 554/2011, que debate sobre o prazo da realização das audiências, não há uma lei específica para o tema no Brasil.

Quais são as polêmicas envolvidas no assunto?

Desde o início, os debates sobre a constitucionalidade da audiência de custódia geraram entendimentos diferentes pelos membros do STF e as polêmicas sobre o assunto começaram a surgir.

A primeira dúvida que nasce sobre o tema refere-se aos prazos de realização das audiências: o tempo deve ser contado a partir do flagrante, da voz de prisão, da apresentação ao delegado, do registro da ocorrência ou do ato da lavratura?

O outro ponto é a necessidade de uma autoridade judicial competente para tal julgamento, visto que a ordem de custódia pode ser cumprida fora da jurisdição do juiz processante. O argumento é de que ter outro juízo avaliando as prisões cautelares pode atrapalhar o andamento da investigação.

Os problemas de deslocamento do custodiado também não devem ser esquecidos. A audiência de custódia demanda escolta e transporte em um momento em que o efetivo policial e os recursos são restritos e os riscos de fuga são elevados.

Por este motivo, sempre existem duas perguntas que se contrapõem e favorecem a discussão sobre a audiência de custódia: seria ela eficaz para reduzir presos no sistema ou pioraria ainda mais as práticas de crimes cometidos pelos acusados?

Existem muitas polêmicas envolvidas no debate sobre audiência de custódia. E é por este motivo que o STF tem demorado tanto à efetivar o procedimento em todo o Brasil. O que você acha sobre a audiência de custódia? Nos conte aqui nos comentários!

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