Lei de abuso de autoridade: o que muda para os advogados?

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A lei de abuso de autoridade, Lei 13.869, que tramita no Congresso Nacional e define as regras sobre excessos de agentes públicos tem gerado debate no meio jurídico. Mas, afinal, o que é esse projeto? Qual é o seu impacto na advocacia?

O projeto estabelece as condutas de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes que podem ser acusados de abuso de autoridade. Consequentemente, se confirmado os abusos, os envolvidos deverão cumprir pena de acordo com cada tipo de ação.

Os trechos já incorporados ao Diário Oficial da União, preveem mudanças reais na conduta desses trabalhadores públicos e podem trazer resultados positivos para advogados, devido à segurança e incentivo a um julgamento justo aos investigados.

Mas por que esse projeto de lei tem chamado tanta atenção?

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu inclusive para ingressar como “amicus curiae” na ação da Associação dos Magistrados Brasileiros que questiona a constitucionalidade de trechos da nova lei. Entre os pontos questionados pelos magistrados estão os que criminalizam a violação às prerrogativas de advogados.

Por este motivo, é muito importante entender o projeto e como ele afeta diretamente o dia a dia de um escritório de advocacia. Conheça a lei do abuso de autoridade e saiba como ela pode pode ser benéfica e os cuidados a serem tomados!

Afinal, o que é a Lei do abuso de autoridade?

A lei do abuso de autoridade lista uma série de ações de servidores públicos e integrantes dos Três Poderes que podem ser consideradas como abuso de autoridade.

O projeto determina o modo como um processo penal vai ocorrer, caso uma autoridade seja investigada pelo crime. Além disso, a lei também discorre sobre a responsabilização dos acusados e as penas para infrações enquadradas na lei.

Confira todos os agentes públicos que estão suscetíveis a investigações de abuso de autoridade:

  • Servidores públicos e militares;
  • Servidores do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • Integrantes do Ministério Público;
  • Tribunais e Conselhos de Conta.

Na petição da OAB, assinada por Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, a proteção da advocacia contra os abusos das autoridades não representa um privilégio, mas sim o respeito às garantias constitucionais.

Crimes que se enquadram na lei

O texto confere diversas atitudes de agentes que podem ser enquadradas na lei de abuso de autoridade. As ações consideradas como uma infração possuem penas que variam de seis meses até quatro anos de detenção.

Confira algumas das penas previstas no projeto:

Infrações com pena de seis meses a dois anos

  • Não comunicar a prisão em flagrante às autoridades em prazo legal;
  • Não se identificar como um agente em prisões ou interrogatórios;
  • Interrogar presos durante o repouso noturno sem uma justificativa consistente;
  • Impedir o contato de detentos com seus advogados;
  • Instaurar uma investigação sem indício de crime ou infração;
  • Prestar informação falsa sobre procedimentos para prejudicar o investigado;
  • Estender o período das investigações apenas para prejudicar o investigado;
  • Negar ao advogado do preso documentos oficiais ou impedir cópias de etapas da investigação já vencidas;
  • Exigir informação ou cumprimento de obrigações por meios ilegais;
  • Declarar um indivíduo culpado sem conclusão da investigação e formalização da acusação.

Infrações com pena de um a quatro anos

  • Decretar prisão em situações contrárias as previstas em lei;
  • Conduzir de forma coercitiva testemunha ou investigado sem justificativa;
  • Constranger preso com violência, ameaças ou submetê-lo a constrangimentos;
  • Forçar o interrogatório de pessoas que, em razão da função profissional, precisam resguardar sigilo;
  • Retardar, sem justificativa, o envio da questão judicial de um preso às autoridades;
  • Invadir imóveis sem determinação judicial ou em condições ilegais;
  • Coagir funcionários de hospitais a admitir mudanças em prontuários de óbito, a fim de prejudicar investigações;
  • Obter provas por meios ilícitos;
  • Manter presos de ambos os sexos no mesmo espaço de confinamento;
  • Divulgar gravações sem justificativa, expor a intimidade ou ferir a honra de investigados;
  • Perseguir penal, civil ou administrativamente indivíduos sem justificativas;
  • Decretar, em processo judicial, um valor para pagamento de débitos que extrapole o valor estimado para a quitação da dívida.

Afinal, o que muda para os advogados?

A lei de abuso de autoridade fiscaliza ações de violação ao direito dos advogados, que acontecem recorrentemente, como: a invasão de escritórios, comunicação dos agentes apenas com clientes ou prisões de advogados sem justificativa.

Para os advogados, o projeto em tramitação vai diminuir a iniciativa de magistrados, procuradores e policiais que cometem acusações em excesso, sem justificativas plausíveis.

A nova legislação determina, por exemplo, que é crime interceptar chamadas telefônicas, inserir escutas em escritórios ou quebrar segredo de Justiça para prejudicar investigados, com pena de dois a quatro anos de reclusão.

Os agentes condenados pelos crimes de abuso de autoridade podem cumprir outros tipos de penas em vez da prisão, como a prestação de serviços à comunidade ou suspensão do exercício da função temporariamente.

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil elogiou a atuação do Congresso Nacional na aprovação da lei de abuso de autoridade, afirmando que o Congresso deu uma grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira.

A OAB aponta que a atitude é uma conquista da sociedade, já que o advogado precisa de mais segurança, em contextos equilibrados, para apresentar a defesa de clientes. E esse é um direito de todo cidadão.

A lei do abuso de autoridade só começa a valer em janeiro de 2020, ou seja, 120 dias após a aprovação do projeto, garantindo mais segurança para escritórios de advocacia na defesa de processos penais, judiciais e administrativos.

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(Software Jurídico)

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