LGPD: 5 mudanças que os escritórios de advocacia devem ficar atentos

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Tempo de leitura: 2 Minutos

Por Nadialice Francischini de Souza

A Lei Geral de Processamento de dados, também conhecida como LGPD (Lei n. 13.709/2018), entrará em vigor em agosto de 2020 e tem como finalidade aumentar a proteção sobre os dados pessoais, garantindo e assegurando maior privacidade e controle sobre essas informações.

A LGPD vai atingir todas as pessoas – físicas ou jurídicas, independentemente do regime ao qual está submetido – público ou privado – e do tamanho da atividade: micro, pequena, média ou grande.

Qualquer pessoa que realize algum tipo de tratamento de dados pessoais ou sensíveis, como coleta, armazenamento, compartilhamento, exclusão, dentre outros, será atingido por ela.

A lei também impactará os escritórios de advocacia?

A resposta para essa pergunta é simples e categórica: sim!

Primeiramente, a LGPD abre uma gama muito grande para que os escritórios de advocacia prestem seus serviços.

Muitos já estão oferecendo PSI – Política de Segurança da Informação e/ou serviços de DPO, Data Protection Officer, para seus clientes.

Entretanto, os escritórios de advocacia estão esquecendo de cuidarem internamente das suas informações e dos seus dados pessoais e sensíveis.

Esse é o segundo reflexo: os escritórios terão que se adequar a LGPD e também serão obrigados a terem internamente uma PSI e um DPO. Mas, por qual motivo?

Porque os escritórios de advocacia tratam dados pessoais de clientes!

Mas, o que considerar como “dados pessoais” e “dados sensíveis”?

O conceito de dados pessoais e dados sensíveis é fornecido pela própria LGPD, no seu artigo 5º, I e II:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Os escritórios podem até não tratar, com frequência, com dados sensíveis, mas com dados pessoais, sim.

É parte da rotina solicitar a qualificação completa do seu cliente e ter acesso a informações de RG, CPF, endereço, dentre outras.

Essas informações coletadas por advogados, funcionários e colaboradores, agora, precisam estar em conformidade com o que está previsto na LGPD.

Então, como adequar o escritório de advocacia à LGPD?

A adequação dos escritórios de advocacia à LGPD demanda uma mudança na rotina, que começa desde a coleta dos dados até a forma como eles serão armazenados.

Apresento cinco pontos que serão obrigatórios para advogados e escritórios de advocacia com a entrada em vigor da nova lei:

1. Necessidade de uma PSI

A PSI (Política de Segurança de Informação dentro do escritório), tem como finalidade orientar os funcionários e colaboradores, advogados ou não, bem como os clientes sobre a forma correta de usar os dados e a necessidade de evitar incidentes com essas informações.

2. Mudança na coleta dos dados

Os escritórios somente poderão usar os dados para aquele fim, especificado em contrato.

Contratos gerais somente serão admitidos para casos de atuação geral, como o contrato de um partido.

Se o advogado vai atuar em um processo específico, o contrato e a procuração não podem ser generalistas, devem ser específicas e direcionadas para o fim.

4. Direitos dos clientes e consumidores

É preciso se atentar aos direitos que o cliente/consumidor passará a ter: o poder de solicitar que o advogado retifique, atualize, exclua e seus dados pessoais.

Outro direito é o da portabilidade, a transferência dos dados pessoais. Isso inclui o serviço que o advogado prestou para o cliente, as peças, pareceres, contratos etc.

Se o cliente contratou outro advogado, ele pode exigir o repasse de informações para o novo contratado.

5. Revisão dos contratos já existentes e dos dados já coletados

A LGPD não atingirá apenas os dados coletados após a sua entrada em vigor, mas também os dados que já foram coletados ao longo de toda a sua existência.

Há a necessidade, hoje, de revisar todos os contratos e fazer um inventário dos dados que estão à disposição do escritório de advocacia para garantir que esses também estejam de acordo com a nova lei.

A revisão dos dados permitirá que as medidas de segurança sejam aplicadas com maior agilidade. Facilitando, assim, a decisão dos escritorio sobre quais dados precisam ser mantidos e quais podem ser apagados.

Dessa maneira, eu estou seguro?

Atendendo a essas obrigatoriedades os escritórios de advocacia também estarão preparados para a entrada em vigor da LGPD em agosto de 2020.

Caso não o façam, ficam sujeitos às penalidades previstas na lei, que vão desde simples advertências até o pagamento de multas que podem chegar a 2% do faturamento, limitados a R$ 50 milhões.

Apesar de tratarmos dos escritórios de advocacia, as regras da LGDP também atingem, na mesma medida, os advogados que atuam como profissionais autônomos. Saiba mais sobre a LGPD, basta clicar aqui.

Advogada, Doutora em Relações Sociais e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Mestre em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito, e Pós-Graduada em Direito Empresarial, pela Universidade Federal da Bahia. Docente na Pós-Graduação do Cejas, na Graduação do Centro Universitário Jorge Amado e na Uninassau - Universidade Maurício de Nassau.

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