LGPD na advocacia: o que muda para escritórios e advogados?

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A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor em agosto de 2020 no Brasil. Ela demanda uma série de mudanças e boas práticas no manuseio de dados pessoais no cotidiano das empresas, e prevê oportunidades na implantação do LGPD na advocacia.

Diante da necessidade do cumprimento dos requisitos dessa nova lei, as companhias deverão se adequar com as ferramentas corretas, gerenciando as informações dos seus clientes nos canais digitais e em compliance com a legislação.

Embora ainda não esteja em vigor, a lei já provoca mudança e alteração de políticas e práticas de consumo.

Para que você fique em conformidade com a LGPD e considere novas oportunidades de crescimento e adaptação, identificamos os principais pontos a serem repensados. Confira!

O que é a LGPD? Quais são seus principais conceitos?

A lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), visa tornar a internet um ambiente seguro aos usuários. Influenciada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR). Ela traz normas rígidas para os agentes de tratamento de dados pessoais, sejam empresas, agências, negócios digitais ou órgãos públicos.

A cada dia, os usuários deixam uma trilha de dados pessoais em diversos locais da internet. Nos últimos anos, queixas envolvendo problemas com transparência e uso inadequado de dados pessoais cresceram em 1.134%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa
do Consumidor (IDEC).

Dentre as reclamações, 63% eram referentes à publicação, consulta ou coleta de dados sem autorização do consumidor. Com isso, a pauta sobre proteção de dados se torna ainda mais relevante e prioritária para as empresas.

Essa regulação cria um novo patamar de responsabilidade, prestação de contas,
transparência e, claro, privacidade. Separamos alguns pontos para entender melhor essa nova lei:

  1. Sua principal meta é garantir a privacidade dos dados pessoais do cidadão e mais controle sobre eles. A lei cria regras claras sobre isso, ajudando a promover o desenvolvimento tecnológico de forma segura;
  2. A lei atinge todos os setores da economia, ou seja, toda empresa deve se adequar a ela;
  3. As organizações devem estabelecer um Comitê de Segurança da Informação para analisar os procedimentos internos. Por exemplo, a Data Lawyer já possui um em vigor;
  4. É preciso realizar avaliações de maturidade dos processos e impactos de riscos, garantindo que a LGPD seja cumprida em todos os departamentos;
  5. A LGPD estende-se também aos subcontratantes de uma empresa, como fornecedores e parceiros de tecnologia.;
  6. A nova lei prevê multas para quem não cumprir as boas práticas, desde advertências à proibição total das atividades.

Com essa aprovação, as organizações terão muito trabalho pela frente para se adaptar e
garantir a segurança dos dados de seus clientes e fornecedores. Diante dessa burocracia, ainda é possível gerar oportunidades rentáveis para a atuação do advogado?

As novas oportunidades geradas pela LGPD na advocacia

Escritórios de advocacia detém inúmeros dados dos seus clientes, o que significa que é crucial que cumpram as regras, já que o impacto na área será amplo.

Os avanços tecnológicos e as novas regulações de proteção de dados criam meios para que os departamentos jurídicos tomem atitudes que, até então, não eram vistas como prioridade.

Por exemplo, até então, apenas alguns dados coletados continham consentimento dos seus clientes. A partir da vigoração da lei, você, como advogado, deve repassar todas as informações necessárias aos seus clientes.

Lembre-se que a LGPD não diz respeito apenas a como seu escritório obtém, utiliza e descarta os dados, mas também como os seus clientes fazem isso.

Adotar todas essas mudanças, por mais complicadas que possam parecer, atrai alguns benefícios. Para que você se atente à isso, separamos alguns abaixo:

Possibilidade de revisão das atividades atuais de coleta de dados

Com a LGPD, a privacidade se torna uma preocupação no nível de diretoria. A nova lei prevê e fortalece inúmeros aspectos da proteção de dados, desde o direito de ser informado sobre a coleta e processamento de informações ao direito de apagar e restringir os mesmos.

Essa é uma oportunidade para a sua empresa revisar as atuais atividades de coletas de dados, sabendo quais dados possui e quais deverão ser apagados, de forma que medidas sejam tomadas para manter as informações seguras. Para isso, tenha em mente alguns pontos importantes:

  • A natureza dos dados que são mantidos;
  • Como são usado?
  • Quem tem controle e acesso?
  • Quais políticas existem para a retenção desses dados?
  • De onde foram extraídos e para quais propósitos?
  • Qual o período de retenção?

A maioria dos atuais mecanismos de consentimento não são válidos no âmbito da nova lei. Para que isso mude, a lei apresenta 10 princípios fundamentais estabelecidos:

Nesse cenário, qual o papel dos advogados?

Ao coletar, tratar ou disseminar dados pessoais, a empresa precisa garantir a segurança dessas informações a partir destes 10 princípios.

Mais do que apenas se adequar a legislação, essa é uma grande oportunidade para realizar ações que beneficiem a empresa e o cliente também, demonstrando o quanto a preocupação com a segurança dele é importante.

Criação da cultura de proteção de dados

Seu departamento jurídico já possui uma cultura de proteção de dados?

Uma das atribuições do departamento jurídico é criá-la. Com os impactos da LGPD na advocacia, é preciso um envolvimento maior dos colaboradores que lidam todos os dias com dados pessoais.

Para isso, em algum momento, será interessante ter um Encarregado de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer). O próximo passo é a criação de uma cultura de proteção de dados, estabelecendo boas práticas e governança.

Essa é uma grande oportunidade para, de fato, usarem os dados coletados com mais sabedoria e planejamento, tomando as decisões corretas a partir de dados extraídos de forma legal e também para mostrar transparência e ética no relacionamento com seus clientes.

Tenha em mente que a criação de uma cultura de proteção de dados reflete na forma como os seus clientes enxergam a sua empresa. Deixe claro que a LGPD é vista como uma boa ação em seu escritório, onde todos reconhecem a necessidade de proteção e segurança dos dados.

Concessão de direitos sobre os dados

Certamente você já se deparou com algum termo de uso ou cadastro em que era necessário inserir inúmeros dados pessoais e isso te trouxe insegurança. Isso acontece porque, em muitos casos, a concessão de direitos sobre os dados não é explícita.

Em um negócio que envolve um parecer jurídico, a manifestação das vontades das partes é essencial, e por que seria diferente no mundo de dados virtuais?

A LGPD traz isso à tona onde deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, concordando expressamente com a utilização das informações coletadas.

Os procedimentos de concessão são diferentes para quem já é cliente do seu escritório e para quem ainda está no processo.

Para aqueles que ainda estão em um tratamento ou na execução de um contrato, o procedimento de concessão é obrigatório.

Para o advogado, essa é uma forma de demonstrar para o cliente que a sua empresa se preocupa em estar em conformidade com a lei e se importa com os dados fornecidos.

É uma oportunidade de certificar-se que as empresas contratadas por sua organização, se preocupam em proteger as informações repassadas a ela e que elas estarão seguras!

Aumento exponencial em aberturas de processos

O ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, alertou que a aplicação da LGPD pode gerar um aumento exponencial na quantidade de processos no Superior Tribunal de Justiça.

Nem todos os problemas existentes são resolvidos com a lei atual, mas com a entrada da LGPD, eles podem se agravar no tocante da responsabilidade civil. Assim, o número de casos no tribunal vai aumentar substancialmente.

Um dos motivos principais para que isso ocorra tem relação aos casos de responsabilidades civil, citados nos artigos 42 e 44 da lei, pelo tratamento irregular dos dados pessoais.

Benefícios para empresas transparentes

Para entender as novas possibilidades de negócios que a LGPD traz para o setor jurídico, tenha em mente que a palavra de ordem deve ser transparência.

A partir da diretriz da transparência, a LGPD, indiretamente, traz isso como um benefício para as empresas que estão em conformidade com a lei.

Observando o contexto atual, onde os usuários estão dando mais valor e importância para os seus dados, reconhecendo os perigos da superexposição, a empresa que demonstrar estar de acordo com as normas, garante um tratamento seguro dos dados e pode usar isso como um diferencial competitivo.

Você como consumidor de um produto ou serviço eletrônico que dispõe de seus dados pessoais, preferiria contratar uma empresa que se preocupa em proteger suas informações ou àquela que não se importa com a transparência e sigilo?

Pense nisso como uma forma de se destacar entre seus concorrentes e garantir que esse diferencial seja decisivo no momento da prospecção e/ou fidelização dos seus clientes.

Seu departamento jurídico está preparado para a LGPD?

Para garantir que o seu escritório jurídico esteja preparado para a LGPD é preciso exigir adequações, capacitações, treinamentos periódicos, monitoramento, compliance jurídico e áreas de controles para que a empresa possa elevar a maturidade exigida no mercado.

E, assim como toda mudança significativa, é de extrema importância se informar bastante sobre o tema. Tenha em mente que a proteção de dados é um assunto sério e delicado, que dá a oportunidade de estar em conformidade com a lei e de utilizar isso como um bom diferencial competitivo.

A LGPD na advocacia sofrerá uma grande mudança, cabe ao seu escritório criar um ambiente digital seguro para a colheita e tratamento dos mesmos. O primeiro passo é ter um bom planejamento para o seu escritório, para isso, preparamos um material exclusivo, baixe agora:

 

(Software Jurídico)

Juntamos experiência e inovação. Somos mais do que uma plataforma de Gestão Jurídica, somos um hub de tecnologia. Acreditamos em uma advocacia orientada a dados.

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