Prisão em segunda instância: entenda argumentos contra e a favor

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Com o projeto ainda em tramitação, a prisão em segunda instância tem sido um tema bastante discutido no meio jurídico. Se você é um empreendedor jurídico, entender a discussão, que agora passa pela CCJ, é muito importante para uma atuação eficiente.

Lembre-se que o debate sobre este tipo de condenação já aconteceu duas vezes em instâncias superiores, contando com entendimentos diferentes pelos membros do Supremo Tribunal Federal.

Em outubro de 2019, o tema voltou para julgamento no Judiciário e, devido ao novo projeto, o STF precisou decidir novamente sobre a constitucionalidade da condenação.

Diante da polêmica em torno da decisão, este artigo foi feito para ajudar você a entender melhor sobre a prisão em segunda instância, assim como apresentar os argumentos contra e a favor do ato condenatório.

O que é prisão em segunda instância?

Em 2009, o Supremo estabeleceu que um réu só poderia ser preso após o esgotamento de todos os recursos. Ou seja, depois do trânsito em julgado.

Já em 2016, o entendimento sobre o tema mudou e o STF decidiu que um réu condenado em segunda instância poderia ser preso, iniciando o cumprimento da pena, mesmo que estivesse recorrendo à sentença em instâncias superiores.

A discussão sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância voltou ao Supremo Tribunal Federal para nova votação em novembro de 2019.

Confira os principais argumentos usados pelos ministros para criticar ou defender o ordenamento jurídico. Vamos lá?

Argumentos contrários a prisão em segunda instância

O principal argumento dos ministros contrários à prisão em segunda instância é a de que o ato condenatório fere o princípio da presunção de inocência, presente na Constituição de 1988.

O argumento defende que o processo judicial deveria se esgotar antes da prisão, respeitando um direito constitucional atribuído ao réu. Assim, ninguém poderia ser considerado culpado até o trânsito em julgado.

Além disso, é importante lembrar que, após a prisão em segunda instância, a culpa do acusado não fica comprovada.

Na votação, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que esse é um argumento sólido para criticar a prisão em segunda instância, já que, de acordo com dados trazidos pelo magistrado, um terço dos habeas corpus de condenados em segunda instância possuem suas penas revisadas no STJ.

Argumentos a favor da prisão em segunda instância

Os ministros que apoiam a prisão em segunda instância defendem que os réus adiam condenações com recursos. E o STF, por exemplo, não possui o objetivo de julgar casos individuais, mas sim, somente controvérsias jurídicas da Justiça brasileira.

Assim, os seis ministros que votaram a favor da prisão em segunda instância em 2016 qualificaram o recurso a instâncias superiores como a principal forma de atrasar a decisão final. A prisão após a segunda instância evitaria, então, essa falha.

Em seu discurso, para justificar seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso mencionou diversos casos de impunidade, nos quais os réus condenados em segunda instância passaram vários anos em liberdade antes do cumprimento da pena.

Outro argumento explorado pelos ministros é que o modelo de prisão em segunda instância também é adotado por grandes países como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina.

De acordo com o advogado criminalista, Pedro Paulo de Medeiros, mais de 4 mil presos provisórios se beneficiaram da decisão de aguardar o trânsito em julgado. Desse total, dez dos envolvidos na Operação Lava Jato estariam nesta condição.

“Essa prisão preventiva não tem relação com a pena aplicada, mas sim com o risco que essa pessoa representa para a sociedade, caso permaneça em liberdade. Há uma ponderação entre o princípio constitucional da liberdade individual (e presunção de inocência) e a necessidade de proteção à sociedade, quando essa segunda prepondera” pontuou Pedro Paulo.

Segundo o advogado Pedro Paulo de Medeiros, a necessidade que a sociedade possui de apontar um novo conceito de inocência é válido e “as discussões devem ser travadas exatamente no Congresso Nacional, com os representantes da sociedade”, comentou.

Confira os votos de cada ministro

A votação do Supremo, iniciada em outubro e finalizada em novembro de 2019, determinou por 6 votos a 5, a derrubada da possibilidade de condenação em segunda instância.

De um lado, estavam os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli – que ofereceram votos contrários a prisão em segunda instância.

De outro, estavam estavam os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que defenderam a constitucionalidade do ato condenatório.

Contudo, o novo entendimento, que valerá para todas as instâncias do Judiciário e será de cumprimento obrigatório não implica em liberação automática dos presos em segunda instância.

Os réus poderão pedir a análise de seus casos, que serão revistos individualmente. Isso pode significar que os escritórios precisarão reivindicar a liberdade de seus clientes enquanto o recurso ainda estiver em tramitação.

“A atuação do advogado criminalista não é beneficiada com tal decisão, pois o advogado criminalista não está ali defendendo direito próprio, a decisão beneficia a sociedade como um todo. Prisão no nosso ordenamento jurídico é exceção e antes do trânsito em julgado ninguém deverá ser considerado culpado”, afirma Danila Coelho, advogada criminalista.

Danila explica que o que pode ocorrer com a nova decisão, tendo em vista que diversas pessoas foram presas após o julgamento com base no fundamento da execução antecipada, serão os pedidos de liberdade, oferecendo maiores possibilidades de casos aos advogados.

O projeto agora está em análise no Senado e, se aprovado, seguirá para votação no plenário da Casa. Se na votação o novo projeto for apoiado pela maioria dos senadores, ele será encaminhado à Câmara dos Deputados.

O assunto é delicado e realmente envolvem dois entendimentos do supremo: por um lado, a prisão em segunda instância representa uma medida para combater a impunidade, mas, de outro, pode violar direitos garantidos pela Constituição.

Agora que você entendeu os argumentos dos dois lados, nos conte: como você enxerga
a prisão em segunda instância?

(Software Jurídico)

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