Quais os impactos da Reforma Trabalhista nos processos?

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Sancionada há dois anos e em vigor desde o final de 2017, a reforma trabalhista ainda traz mudanças na rotina dos advogados e gera debates no meio jurídico e social em geral.

A Lei 13.467/2017 representa alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) afetando inúmeros direitos e deveres do empregador e empregado, e também dos operadores da Justiça, que tendem a lidar no seu dia a dia com inúmeros casos trabalhistas.

Se por um lado, as mudanças são bem aceitas, de outro, ainda são desconhecidas as reais modificações que a reforma trabalhista vai promover no universo trabalhista.

A CLT, editada em 1943, já era considerada obsoleta por alguns estudiosos e economistas e muitos já questionavam suas normas sob justificativa de que elas representavam um atraso na economia do país.

Assim, a reforma trabalhista foi instaurada pelo Governo como forma de solucionar as distorções, sendo que mais de 100 pontos foram modificados. Atitude que gerou discussões, dúvidas e diferentes pontos de vista.

Mas, diante de tantas modificações, qual é o seu impacto na advocacia? Que pontos o advogado deve se atentar? Continue a leitura para descobrir isso e muito mais!

O que podemos considerar por reforma trabalhista?

A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, estava preste a completar 80 anos e não contemplava as mudanças fundamentais nas relações de trabalho, principalmente aquelas causadas pelo uso da tecnologia. Com isso, o desenvolvimento econômico do país ficou “travado”.

Apelidada de reforma trabalhista, a lei trouxe mudanças significativas na CLT, com intenção de minimizar os efeitos da crise econômica e aumentar o número de empregos.

Em quase 2 anos de reforma trabalhista, 15% das vagas criadas no país são para intermitentes, segundo dados do Ministério da Economia. Ainda assim, a reforma ainda não entregou o prometido pelo governo: criar 2 milhões de empregos em 3 anos

Diante de várias polêmicas, a justificativa da sua implementação se deu a partir de dois pontos principais:

  1. Grande endividamento dos empregados, o que fazia com que as empresas pensassem menos em contratações;
  2. Falta de normas claras que faziam com que inúmeras pessoas trabalhassem em condições precárias e informais.

Os principais pontos de mudanças

O texto confere diversas mudanças no direito processual e no direito trabalhista. De forma resumida, citamos abaixo alguns temas afetados pela reforma trabalhista no direito do trabalho:

  • Fim da contribuição sindical obrigatória;
  • Predomínio do negociado sobre o legislado;
  • Regulamentação do teletrabalho;
  • Inclusão do trabalho intermitente;
  • Fim da previsão de horas inerente;
  • Permissão do fracionamento das férias em três períodos, com a condição de que um deles não seja inferior a 14 dias;
  • Permissão de banco de horas estipulado por acordo individual;
  • Regime de compensação de jornada estipulado por acordo individual;
  • Acordo individual escrito para jornada 12×36;
  • Tarifação do dano extrapatrimonial;
  • Trabalhador autônomo;
  • Regulamentação do Plano de Demissão Voluntária;
  • Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva.

Já na esfera processual, as alterações se referem também aos seguintes pontos:

  • Restrições à criação e alteração de súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e dos TRTs;
  • Possibilidade de acordo extrajudicial;
  • Contagem dos prazos em dias úteis;
  • Requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita;
  • Condenação em honorários periciais;
  • Condenação em honorários de sucumbência;
  • Litigância de má-fé;
  • Requisitos da petição inicial trabalhista;
  • Consequências do não comparecimento das partes em audiência;
  • Desistência da ação;
  • Preposto;
  • Correção monetária dos créditos trabalhistas;
  • Garantia ou penhora nos embargos à execução;
  • Prescrição intercorrente;
  • Transcendência no recurso de revista;
  • Depósito recursal.

As alterações promovidas foram significativas e muitas, senão a maioria, ainda estão em discussão entre os juristas.

O fato é que após quase dois anos de vigência da reforma trabalhista, a insegurança ainda é nítida. Se para empregados e empregadores ela trouxe consequências, para os advogados isso não foi diferente no que se trata de rotina e demandas de trabalho.

Afinal, o que muda para os advogados?

No campo do direito material, as mudanças ocorridas demandam do advogado uma constante atualização e acompanhamento de entendimentos jurisprudenciais.

Porém, além desse ponto isolado, algumas alterações afetam diretamente o trabalho dos advogados. Por exemplo, a contagem dos prazos e os requisitos da petição inicial.

Abaixo, destacamos as principais consequências da reforma trabalhista na rotina dos advogados, confira:

Contagem de prazos

Antes da reforma trabalhista, a redação do art. 775 dispunha que os prazos contavam-se com exclusão do dia de começo e inclusão do dia do vencimento, sendo contínuos e irreleváveis, podendo ser prorrogados pelo tempo necessário.

Com modificação promovida pela reforma, a ampliação dos prazos agora serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

O que isso significa? Essa contagem pode humanizar ainda mais o trabalho do advogado, já que permite que estes possam dispor de finais de semanas e feriados como todos os trabalhadores em um regime comum de horas trabalhadas.

Ao mesmo tempo, os processos podem perder em celeridade, sugerindo a coexistência com outros meios extrajudiciais, como a conciliação e/ou mediação.

Regras para recebimento de honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência são aqueles que o advogado da parte que vence a ação recebe de quem perde, por isso nome de “sucumbência”.

Ou seja, os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa.

Antes da reforma trabalhista, os honorários na Justiça do trabalho não decorriam da sucumbência. Eles eram devidos apenas aos empregados que declararem hipossuficiência financeira a partir de um documento formal, atestando a incapacidade financeira em arcar com o processo judicial.

A mudança trazida pela reforma está no novo artigo da CLT, o 791-A, que prevê ao advogado da parte que vencer a ação a possibilidade de receber honorários sucumbenciais, mesmo que ele atue em causa própria ou que haja sucumbência recíproca.

Para decidir o valor dos honorários, o juiz deverá analisar alguns pontos importantes:

  • Grau de zelo do profissional;
  • Lugar da prestação do serviço;
  • Natureza e a importância da causa;
  • Trabalho realizado pelo advogado;
  • Tempo exigido para o seu serviço.

Assim, os honorários advocatícios que antes dependiam da declaração de hipossuficiência, passaram a ser devidos pela mera sucumbência, mesmo nos casos de julgamento antecipado.

Homologação de rescisão

Com a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais serem homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores.

Anteriormente à lei, o procedimento era obrigatório no desligamento de funcionários com mais de um ano de trabalho. Empresas que obrigavam funcionários demitidos a acionar a Justiça para receber verbas rescisórias eram condenadas a pagar danos morais coletivos.

A mudança aconteceu justamente para desburocratizar a rescisão dos contratos de trabalho e agilizar o levantamento do FGTS do empregado. O que antes poderia levar dias ou meses para conseguir o levantamento de valores, com a nova lei o empregado ganha menos tempo de espera para receber os seus direitos.

Acordos e gratuidade da justiça

A justiça gratuita é um direito de todos, que vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, prevista no Código de Processo Civil (CPC), que isenta o beneficiário do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Declarando que a parte recebe menos do que o dobro do salário mínimo ou que não está em condições de arcar com as despesas, a gratuidade da justiça é concebida.

Contudo, com a reforma trabalhista os requisitos para receber o benefício da justiça gratuita se alteraram.

Não haverá presunção de hipossuficiência da pessoa física do declarante que receba mais do que 40% do teto previdenciário, que atualmente equivale a R$ 5.531,31.

Assim, será necessário da parte que receberá o benefício, com um ganho maior do que R$ 2.212,52 (40% do teto citado), comprovar não possuir meios de arcar com as despesas do processo.

Os impactos da reforma trabalhista na prática

Pensando em todos esses cenários, é possível afirmar que a reforma trabalhista atingiu a rotina de trabalho dos advogados: trouxe benefícios como os prazos contados em dias úteis e o pagamento de honorários sucumbíveis, mas também diminuiu o ajuizamento de novas ações.

Essa redução nas ações foi sentida de perto pelos advogados, que acreditam que a queda será algo permanente.

Conforme gráfico do levantamento exclusivo da plataforma de jurimetria trabalhista, o Data Lawyer Insights o número de ações ajuizadas após a reforma trabalhista caiu drasticamente:

Em 2017 os números de processos trabalhistas chegaram aos 2.448.646. No ano seguinte, houve uma diminuição de quase 1 milhão de processos.

Com esses números é possível identificar que o grau de zelo com as petições iniciais aumentou, os pedidos se tornaram melhor fundamentados, exigindo mais atenção da parte dos advogados.

Se muitos direitos sofreram alterações, e até limitações, cabe ao advogado exercer a sua função com maestria, buscando zelo e conhecimento constantemente.

Os impactos da reforma trabalhistas para os advogados foram inúmeros. O que é importante para se refletir é: utilizarei a reforma como algo benéfico para os meus processos ou terei que apostar em outras formas de ganho de caso?

(Software Jurídico)

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